Projeto de Lei nº 77 de 2024 - Aprovado - 09/07/2024 (ARLENILSON CUNHA)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 77 de 2024
Data Designação
09/07/2024
Data Destituição
Parlamentar
ARLENILSON CUNHA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado