Projeto de Lei nº 51 de 2024 - Aprovado - 09/07/2024 (TANIZIO SÁ)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2024
Data Designação
09/07/2024
Data Destituição
Parlamentar
TANIZIO SÁ
Motivo Fim Relatoria
Aprovado