Projeto de Lei nº 40 de 2024 - Aprovado - 08/05/2024 (PEDRO LONGO)
Relatoria
Comissão
CONJUNTA - CCJR/COF
Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2024
Data Designação
08/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
PEDRO LONGO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado