Projeto de Lei nº 43 de 2024 - 07/05/2024 (MICHELLE MELO)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2024
Data Designação
07/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
MICHELLE MELO
Motivo Fim Relatoria