Projeto de Lei nº 38 de 2024 - Aprovado - 17/04/2024 (MANOEL MORAES)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2024
Data Designação
17/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
MANOEL MORAES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado