Projeto de Lei nº 269 de 2023 - Aprovado - 05/12/2023 (MANOEL MORAES)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 269 de 2023
Data Designação
05/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
MANOEL MORAES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado