Projeto de Lei nº 202 de 2023 - Aprovado - 28/11/2023 (MANOEL MORAES)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 202 de 2023
Data Designação
28/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
MANOEL MORAES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado