Projeto de Lei nº 161 de 2023 - Aprovado - 10/10/2023 (MANOEL MORAES)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 161 de 2023
Data Designação
10/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
MANOEL MORAES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado