Projeto de Lei nº 140 de 2023 - Aprovado - 13/09/2023 (MANOEL MORAES)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 140 de 2023
Data Designação
13/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
MANOEL MORAES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado