Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023 - Aprovado - 14/12/2023 (MANOEL MORAES)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023
Data Designação
14/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
MANOEL MORAES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado