Projeto de Lei nº 125 de 2023 - Aprovado - 04/10/2023 (TANIZIO SÁ)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 125 de 2023
Data Designação
04/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
TANIZIO SÁ
Motivo Fim Relatoria
Aprovado