Projeto de Lei nº 135 de 2023 - Aprovado - 23/08/2023 (PEDRO LONGO)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 135 de 2023
Data Designação
23/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
PEDRO LONGO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado