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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 14 de 2026
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28/04/2026
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MICHELLE MELO
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Projeto de Lei nº 15 de 2026
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28/04/2026
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MICHELLE MELO
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Projeto de Lei nº 18 de 2026
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28/04/2026
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Projeto de Lei nº 19 de 2026
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Projeto de Lei nº 20 de 2026
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Projeto de Lei nº 1 de 2026
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28/04/2026
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Projeto de Lei nº 2 de 2026
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Projeto de Lei nº 4 de 2026
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Projeto de Lei nº 5 de 2026
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Projeto de Lei nº 6 de 2026
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