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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 46 de 2025
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15/10/2025
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MICHELLE MELO
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 47 de 2025
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15/10/2025
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MICHELLE MELO
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 48 de 2025
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15/10/2025
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MICHELLE MELO
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 49 de 2025
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15/10/2025
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MICHELLE MELO
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 50 de 2025
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15/10/2025
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MICHELLE MELO
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 52 de 2025
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15/10/2025
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MICHELLE MELO
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Moção nº 54 de 2025
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15/10/2025
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MICHELLE MELO
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 141 de 2025
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15/10/2025
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MICHELLE MELO
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 163 de 2025
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22/10/2025
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MICHELLE MELO
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 164 de 2025
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22/10/2025
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MICHELLE MELO
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Aprovado
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