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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 263 de 2023
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05/12/2023
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MICHELLE MELO
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Aprovado
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 16 de 2024
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10/04/2024
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MICHELLE MELO
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 18 de 2024
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10/04/2024
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MICHELLE MELO
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 24 de 2024
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10/04/2024
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MICHELLE MELO
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 26 de 2024
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10/04/2024
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MICHELLE MELO
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 31 de 2024
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10/04/2024
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MICHELLE MELO
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 33 de 2024
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10/04/2024
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MICHELLE MELO
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 34 de 2024
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10/04/2024
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MICHELLE MELO
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 37 de 2024
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10/04/2024
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MICHELLE MELO
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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 42 de 2024
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07/05/2024
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MICHELLE MELO
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