Projeto de Lei nº 3 de 2021 | Parecer pela inconstitucionalidade | 30/03/2021 (Projeto de Lei nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2021
Unidade Local
SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
30/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade