Projeto de Lei nº 140 de 2022 | Aprovado | 29/11/2022 (Projeto de Lei nº 140 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2022
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação