Projeto de Lei nº 99 de 2022 | Não tramitou | 13/07/2022 (Projeto de Lei nº 99 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

13/07/2022

Unidade Local

SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS

Unidade Destino

CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data Encaminhamento

13/07/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Não tramitou

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

*Apensado a este o PL 132/2022, conforme art. 190 do RI
*Inconstitucional (gera despesas)
*Foi retirado de pauta porque gera despesas; retirado novamente em 13/12/2022