Projeto de Lei nº 90 de 2022 | Aprovado | 28/06/2022 (Projeto de Lei nº 90 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/06/2022
Unidade Local
SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
13/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado pela constitucionalidade em 13/12/2022 – parecer oral