Projeto de Lei nº 12 de 2022 | Aprovado | 12/04/2022 (Projeto de Lei nº 12 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2022
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
RF - REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Total nº 17/22 rejeitado
Lei nº 3.949, de 31 de maio de 2022 (Promulgada pelo Governador D.O.E nº 13.298, de 2/6/2022)
Lei nº 3.949, de 31 de maio de 2022 (Promulgada pelo Governador D.O.E nº 13.298, de 2/6/2022)