Projeto de Lei nº 4 de 2022 | Não tramitou | 28/03/2022 (Projeto de Lei nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2022
Unidade Local
SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Não tramitou
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
*Retirado de Pauta pelo Relator 12/4/22; EM 22/11/2022; EM 13/12/2022 (parecer pela inconstitucionalidade)