Projeto de Lei nº 24 de 2023 | Aprovado | 06/06/2023 (Projeto de Lei nº 24 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2023
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação