Projeto de Lei nº 12 de 2023 | Aprovado | 10/05/2023 (Projeto de Lei nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2023
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação