SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Acre

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Tramitação

Data Tramitação

10/06/2026

Unidade Local

CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado pela Inconstitucionalidade

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação