Projeto de Lei nº 46 de 2026 | AGUARDANDO VOTAÇÃO | 28/04/2026 (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO VOTAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação