Projeto de Lei nº 48 de 2026 | Aprovado | 01/04/2026 (Projeto de Lei nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/COF
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação