Projeto de Lei nº 42 de 2026 | Aprovado | 11/03/2026 (Projeto de Lei nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
RF - REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação