Projeto de Lei nº 182 de 2025 | Aprovado pela Inconstitucionalidade | 18/03/2026 (Projeto de Lei nº 182 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado pela Inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação