Projeto de Lei nº 338 de 2025 | Aprovado | 17/12/2025 (Projeto de Lei nº 338 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SEG. PÚBL.
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação