Projeto de Lei nº 196 de 2025 | AGUARDANDO VOTAÇÃO | 12/11/2025 (Projeto de Lei nº 196 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2025
Unidade Local
SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO VOTAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação