Moção nº 40 de 2025 | Aprovado | 22/10/2025 (Moção nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2025
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação