Projeto de Lei nº 59 de 2025 | Aprovado | 15/10/2025 (Projeto de Lei nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação