Projeto de Lei nº 98 de 2024 | Aprovado pela Inconstitucionalidade | 10/12/2024 (Projeto de Lei nº 98 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2024
Unidade Local
CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SAÚDE PÚBL.
Unidade Destino
CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SAÚDE PÚBL.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado pela Inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação