Projeto de Lei nº 24 de 2025 | Aprovado | 20/08/2025 (Projeto de Lei nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação