Projeto de Lei nº 15 de 2024 | Aprovado | 07/05/2024 (Projeto de Lei nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação