Projeto de Lei nº 21 de 2024 | Aprovado | 13/03/2024 (Projeto de Lei nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2024
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação