Projeto de Lei nº 128 de 2023 | Aprovado | 05/10/2023 (Projeto de Lei nº 128 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2023
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação