Projeto de Lei nº 16 de 2021 | Aprovado | 13/04/2021 (Projeto de Lei nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2021
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
13/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação