Projeto de Lei nº 101 de 2021 | Aprovado pela Inconstitucionalidade | 07/12/2021 (Projeto de Lei nº 101 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2021
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado pela Inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação