Projeto de Lei nº 22 de 2023 - 12/04/2023 (Projeto de Lei nº 22 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 22 de 2023
Data Designação
12/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria