Projeto de Lei nº 87 de 2021 - Aprovado pela rejeição - 13/07/2021 (Projeto de Lei nº 87 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 87 de 2021
Data Designação
13/07/2021
Data Destituição
14/07/2021
Parlamentar
ROBERTO DUARTE
Motivo Fim Relatoria
Aprovado pela rejeição