Projeto de Lei nº 46 de 2026 - 28/04/2026 (Projeto de Lei nº 46 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2026
Data Designação
28/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
FAGNER CALEGÁRIO
Motivo Fim Relatoria