Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 - 11/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Data Designação
11/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
MANOEL MORAES
Motivo Fim Relatoria