Projeto de Lei nº 55 de 2026 - 01/04/2026 (Projeto de Lei nº 55 de 2026)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2026
Data Designação
01/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
MANOEL MORAES
Motivo Fim Relatoria