Projeto de Lei nº 43 de 2026 - 18/03/2026 (Projeto de Lei nº 43 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2026
Data Designação
18/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
MANOEL MORAES
Motivo Fim Relatoria