Projeto de Lei nº 42 de 2026 - 11/03/2026 (Projeto de Lei nº 42 de 2026)
Relatoria
Comissão
CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/COF
Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2026
Data Designação
11/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
PEDRO LONGO
Motivo Fim Relatoria