Projeto de Lei nº 96 de 2025 - 17/12/2025 (Projeto de Lei nº 96 de 2025)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 96 de 2025
Data Designação
17/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
MICHELLE MELO
Motivo Fim Relatoria