Projeto de Lei nº 212 de 2025 - Aprovado - 26/11/2025 (Projeto de Lei nº 212 de 2025)
Relatoria
Comissão
RF - REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 212 de 2025
Data Designação
26/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado