Projeto de Lei nº 167 de 2025 - 05/11/2025 (Projeto de Lei nº 167 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 167 de 2025
Data Designação
05/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria