Projeto de Lei nº 158 de 2025 - Aprovado - 21/10/2025 (Projeto de Lei nº 158 de 2025)
Relatoria
Comissão
CONJUNTA - CCJR/SERV PUB/COF
Matéria
Projeto de Lei nº 158 de 2025
Data Designação
21/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
EDUARDO RIBEIRO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado